Dossiê/Processo 42371 - Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955

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42371

Title

Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Rezende, Irene de Angelis Muniz (autor); Santos, Rildete Alves dos (autor); Pereira, Emidio Gomes (autor); Moreno, Donato (autor); Silva, Manoel da e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        45643 (número do documento)

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