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Description archivistique
Ministério Público Federal . Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Sub-Procuradoria Geral da República
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diário oficial de 17/11/59, 08/09/55, 15/07/53. (5)apostilas de carta patente de 1958, 1951,1952. carta patente de promoção de 1960. (4)carta patente assinada pelos presidentes Getulio Vargas em 1952, Juscelino Kubistschek em 1959, Eurico Gaspar Dutra em 1949. (2)procuração. tabelião. Otávio Uchoa da Veiga. Rua São Bento, 41, SP em 1960.
34274 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos

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