Affichage de 2 résultats

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, residente na rua General Severiano, 40, apartamento 604, é oficial de administração do Ministério da Fazenda, atualmente, em exercício na Secretaria da Receita Federal. Por necessidade dos serviços, a autora se encontra desviada de suas funções, exercendo o trabalho de agente fiscal das rendas internas. Fundamentada na lei 3780, de 12/07/1960, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e na lei de introdução ao código civil, artigo 6, § 2, requer sua readaptação no cargo e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e correção monetária. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento