Dossiê/Processo 34433 - Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949. Nota de Revisão, 1947-1948. Diário da Justiça 1951-1952. Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 543 de 14/02/1936. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15. Constituição Federal, artigo 15

Zone d'identification

Cote

34433

Titre

Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949. Nota de Revisão, 1947-1948. Diário da Justiça 1951-1952. Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 543 de 14/02/1936. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15. Constituição Federal, artigo 15

Date(s)

  • 1953; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 126f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Esso Srandard do Brasil Inc (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30351 (número do documento)

        Accession area