Dossiê/Processo 34433 - Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949. Nota de Revisão, 1947-1948. Diário da Justiça 1951-1952. Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 543 de 14/02/1936. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15. Constituição Federal, artigo 15

1v. 126f.

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-01-2008

30351 (número do documento)