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A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado

Os autores, de nacionalidade brasileira, ambos inscritos nas capitanias dos portos de Salvador e Vitória, impetram mandado de segurança contra o réu, que vem se negando a visar o rol de equipagem em que consta o nome dos suplicantes, só o fazendo em ordem em que os sindicalizado se acharem, o que é ilegal, pois vem estabelecendo prioridades entre os sindicalizados, ferindo o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, artigo 44 e o código comercial, artigo 499. Assim, requer que a autoridade coatora mude o rol de equipagem, independente do memorandum de autorização para o embarque. O Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Amália, 20, Quintino, Rio de Janeiro, era funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e baseado na Lei nº 4019, artigo 4, que concedeu aos funcionários lotados em Brasília, diárias na razão de 30 por cento dos aumentos concedidos. Requereu a incorporação desses 30 por cento sobre os aumentos. Alegando que essas diárias se tornaram verdadeiros vencimentos especiais aos funcionários de Brasília, ferindo o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento