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Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954. Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954. Procuração, 1954. Recibo, 1954. Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523
35067 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, motorista, residente na Rua Texeira Campos, 147, requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 159, requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30000,00 referente a 3 meses que não pôde trabalhar. Este alegou que o Chevrolet em que trabalhava foi albaroado na Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso

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