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O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente

A autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes.

O espólio do Barão Jayme Luiz Smith de Vasconcelos, representado pela inventariante Baronesa Ana Thereza Siciliano Smith de Vasconcelos, residente á Avenida Atlântica nº 2, 769, estado civil viúva, alegou que realizou o pagamento do valor de 298.013,00 de cruzeiros referente ao imposto de renda no exercício de 1944, em virtude do processo instaurado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. O suplicante, conforme a Lei n° 94 de 16 /09/1947 e o Código de Processo Civil artigo 159 requereu que fossem extraídas as fotostaticas confirmando o pagamento realizado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido.

O autor e sua mulher, Ida Parnes, imigrantes estrangeiros de nacionalidade romena, estado civil casados, comerciante e de prendas domésticas, residentes na Rua Rodolfo Dantas, 16, Copacabana, contraíram casamento na Romênia perante Nito Isradita na Sinagoga de Briciova. A certidão de casamento foi extraviada e o Ministério da Justiça e Negócios Interiores pediu a declaração de provas para juntar à justificação de matrimônio, promovida pelos autores. Assim, requereram a declaração do casamento no processo de justificação. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelação do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento.

A suplicante, como seguradora do automóvel marca Buick, teve que pagar o valor de Cr$ 14941,00 pelo prejuízo sofrido em um acidente com um caminhão da Aeronáutica, no dia 20/07/1949. O acidente ocorreu quando o automóvel segurado, de propriedade de Américo Bataglia, seguia pela Avenida Suburbana, quando na esquina dessa rua com a Rua Tenente Abel Cunha, ocorreu o choque. A seguradora, como sub-rogada dos direitos do segurado, pediu que a suplicada restituísse o valor pago ao segurado, de Cr$ 14.941,00. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos

O autor , de nacionalidade brasileira , estado civil casdo , militar reformado , residente à Rua Antônio Galvão , nº 158 tornou-se praça na Polícia Militar do ex-Distrito Federal em 1.932. Em 1.936 , o suplicante completou o curso de educação física , oque lhe garantiu um diploma e definiu o curso citado como equivalente ao de Comandante de Pelotão. A Lei nº 3.940/41 , assegurou a promoção ao posto de 2º Tenente aos que tiveram o referido curso. Contudo , com a Lei nº 1.156/50 , o suplicante deveria ser reformado no posto de 1º Tenente , o que não ocorreu. Assim , o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ser reformado no posto de 2º Tenente.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito

O autor, nacionalidade brasieleira, estado civil, casado, funcionário público, autárquico, aposentado, propôs uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS. De acordo com a Lei 4345 de 26/06/1964., o suplicante poderia optar pela percepção de uma gratificação adicional fixa correspondente a um valor no percentual de 20 por cento do valor do símbolo do cargo em comiss㪠Ao se aposentar, o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS excluiu aquela parcela de seus proventos de inatividade, e o requerimento do autor foi indeferido por aquela autarquia. Assim, requereu que o réu fosse condenado ao pagamento daquele adicional, conforme o disposto na Lei. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a aç㪠O autor apelou ao TFR, que negou provimentª O autor opôs embargos, que foram recebidos pelo TFR

As autoras, sociedades de seguro estabelecidas à Praça Rio X, n° 188, 8° e 9° andares Rio de Janeiro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por roubo e quebra de mercadorias das autoras que ocorreram nos navios da suplicada. As mercadorias que estavam seguradas pelas autoras, e por isso requereram a indenização fundamentadas no Código Comercial art 728. As mercadorias consistiamm em: conservas, lucros baterias para autos lâmpadas, perfumarias, tachas, Artigos de Sapateiro e estavam sendo transportados nos navios: Aratimbó, Itanagé, Rio Aparacanã, Rio Jaguaribe e Rio Jequitinhonha, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que foi indefrido.