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O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos

O autor requer o valor de 50:000$000 réis como indenização dos lucros cessantes e danos causados. A ré prestou uma queixa crime contra a suplicante, efetuando-se, assim, uma busca e apreensão no estabelecimento industrial do suplicado. O processo criminal foi julgado improcedente por um acórdão do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. É citado o Lei nº 2024 de 1908, artigo 21. A carta precatória foi juntada aos autos

Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos

A suplicante, avó e tutora do menor Eduardo, filho do capitão de mar e guerra Eduardo Medosi e de sua filha Clotilde Pitta, judicialmente divorciados, requereu intimar a União e a suplicada, mãe do referido oficial, para que seja expedido o título de montepio em favor de seu neto e tutelado e ainda para o pagamento de pensão em débito que lhe é concedido. Houve um agravo de petição interposto pelos suplicantes. Foram citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8; o Decreto nº 3084 de 1848, artigos 104 e 715 e o artigo 109. O Supremo Tribunal Federal considerou o recurso agravado, condenando assim a agravada nos custos

Trata-se de pedido de pagamento integral das contas, de acordo com o Decreto nº 3329 de 1/07/1889. A empresa acima citada é responsável pelo fornecimento de gás para iluminação pública e particular. Segundo a cláusula XXXV do contrato de 27/11/1909, Decreto nº 7668 de 18/11/1909, o pagamento deveria ser feito em metade em moeda corrente e metade ao câmbio par. O pagamento teve dificuldade e o Governo Brasileiro desrespeitou o contrato bilateral com a suplicante, alegando a dificuldade cambial devido à guerra que estava ocorrendo na Europa. Primeira Guerra Mundial.O Governo não teria o direito de estabelecer um contrato bilateral, em que judicialmente ele é uma parte nas mesmas condições que outra, sem direito, portanto, a suprir discricionariamente qualquer lacuna que na convenção fizesse sentir. A suplicante sob o protesto vem exigir pelos meios competentes o pagamento integral das contas

A suplicante requereu processo administrativo para desapropriação, por utilidade pública da faixa de terreno pertencente a suplicada, mulher estado civil viúva. Solicitou audiência para que a suplicada declarasse aceitar a oferta no valor de 3:000$000 réis oferecida como indenização

O autor era proprietário de oito apólices da dívida pública de numeração 15962 a 15969, do empréstimo de 1903 destinado às Obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, o suplicante viu-se desapossado dos cupons pertencentes àquelas apólices e relativos ao primeiro e segundo semestres de 1914, na importância de 400$000 réis. O suplicante requer haver do Tesouro Nacional a referida quantia. São citados os Decreto nº 14913 de 20/07/1913, artigos 3 e 4. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos do direito a perempção da presente causa em 29/06/1931

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação

O suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês)

O autor, Oficial do Corpo de Bombeiros, no dia 07/01/1911 com a graduação de major e soldo de capitão foi dado mais 2 por cento sobre o respectivo soldo por ano excedente de 25 anos. Mas, este alega que lhe seria direito soldo de major. São citados os artigos 13, 14 e 19 da Lei nº 2290 de 1910, artigos 2 e 3 da Lei nº 1160 de 1790, artigo158 do Decreto nº 6432 de 1907, Resolução de 1801, Alvará de 1790, artigo 1 da Lei nº 720 de 1853 e o artigo 152 do Decreto nº 9048 de 1911