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O autor diz que o delegado de Saúde Pública da Quinta Circunscrição Urbana mandou proceder à desinfecção de sua casa na Rua Barão de São Félix, 124, casa 1, sobre o fundamento de ter havido um caso de febre amarela naquela rua. Disse que destelharam sua casa e usaram enxofre, forçando ele e a mulher a se mudarem. Por isso, pediu indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 1:163$000 réis. Processo referente à saúde pública e autoridade sanitária. São citados os Decreto nº 857 de 12/11/1851 e Decreto nº 1939 de 28/08/1908 referentes à prescrição de cinco anos de ação contra a Fazenda Nacional, o Código Comercial, artigo 453 referente à interrupção da prescrição, revogado indiretamente pelo Regulamento nº 737, artigo 59. O mérito, portanto, não vem a ser discutido, uma vez que a decisão é pela prescrição do direito postulado ao autor

O autor, Oficial do Corpo de Bombeiros, no dia 07/01/1911 com a graduação de major e soldo de capitão foi dado mais 2 por cento sobre o respectivo soldo por ano excedente de 25 anos. Mas, este alega que lhe seria direito soldo de major. São citados os artigos 13, 14 e 19 da Lei nº 2290 de 1910, artigos 2 e 3 da Lei nº 1160 de 1790, artigo158 do Decreto nº 6432 de 1907, Resolução de 1801, Alvará de 1790, artigo 1 da Lei nº 720 de 1853 e o artigo 152 do Decreto nº 9048 de 1911

O suplicante era negociante de charque e outros gêneros, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma e alegou ter comprado de Pedro Santere Guimarães 9461 fardos de charque advindos do navio Guarani do mesmo vendedor. Estes charques vieram livres de quaisquer ônus com a Alfândega e foram colocados no trapiche Centro do Lloyd Brasileiro, que é um depósito particular. A Alfândega passou a suspeitar de fraude nos direitos do fisco e de contrabando. A polícia, em parceria com a autoridade aduaneira, fez busca e apreensão nos fardos de charque restantes no depósito, ainda que os autores alegassem que este procedimento fosse ilegal. Assim, pediram manutenção de posse. O processo foi indeferido em primeira instância, chegando ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o jurista Lafayette acerca do Direito das coisas, parágrafo 19 de Ribas

O autor tenente coronel do exército por decreto de 24/11/1916 requer a anulação do decreto de 05/07/1917, por este ser inconstitucional, visto ter reformado compulsoriamente o suplicante, a composição das perdas e danos, decorrentes do ato, garantia dos direitos que a mesma lhe conferia no posto que era graduado; reforma ; Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 2; Resolução de 28/02/1798; Decreto 24/11/1815; Portaria de 14/04/1896; Decreto nº 1215 de 11/08/1904; Decreto 05/07/1916. O acórdão do Egrégio Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, que julgou a ação improcedente

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor foi demitido do cargo que exercia no Ministério da Agricultura de ajudante da Segunda Seção da Posto Zootécnico Federal de Riberão Preto, São Paulo para o qual havia sido nomeado pelo Decreto de 18/02/1913 e baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para propor esta ação de reintegração do cargo que ocupava, e também a condenação ao pagamento dos ordenados vencidos, mais juros de mora e custos. Baseou-se também no Decreto nº 8319 de 20/10/1910, artigos 452, 454 e 463, no Decreto nº 9217 de 18/12/1911, ambos aprovados pelo Congresso Federal na Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 61 e Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 84. Sendo o suplicante demitido em 14/05/1914, alegou não ter sido previamente sujeito a um processo administrativo, pois o Governo havia estabelecido que funcionário nomeado por contrato não podia romper sem justa causa, e que não podia ser demitido enquanto bem servisse, conforme colocava a jurisprudência Norte Americana de During Good Bechaviour, que era também doutrina liberal e brilhante dos Tribunais Brasileiros, que já o haviam afirmado, de acordo com o acórdão nº 2016 de 30/01/1912, acórdão nº 2132 de 23/04/1912, acórdão nº 2047 de 08/04/1914 e acórdão nº 2377 de 30/06/1914. O juiz mencionou que recebeu a contestação e que fossem prosseguidos os trâmites legais em favor do processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor capitão do vapor holandês Farmsun de propriedade da Companhia de Navegação Oostzee, chegou em 24/12/1913 com um carregamento de cimento consignado ao Diretor de Trabalhos do Arsenal do Rio de Janeiro, empreitados pela Société Française d'Enterprises au Brésil. Sendo que para descarregar o vapor, este teria de pagar a taxa de um real por quilo de mercadoria. O suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 3:149$660 réis. É citado o Regulamento York - Antuérpia, 1890, que versa sobre fretamento marítimo

O suplicante requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de lente substituto vitalício da Terceira Seção dos Cursos da Marinha e de Máquinas da Escola Naval. Solicitou sua reintegração e os pagamentos dos vencimentos devidos. Foram citados o Decreto Legislativo nº 1930 de 28/08/1908,artigo 3, o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 229 de 13/11/1910, artigo 11, o Decreto de 07/02/1907 em conformidade com o regimento aprovado pelo Decreto nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto nº 10788 de 25/02/1914, o Decreto nº 7886 de 10/03/1910, o Regimento de 1910, artigos 138 e 139, números 1 e 2, a Lei nº 2290 de 1910, o Regulamento nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto de 27/02/1908, o Decreto de 09/04/1913, o Decreto nº 6650 de 04/04/1911, artigo 170. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. De acordo com a lei, o juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Foram também citados o acórdão 2611 de 02/01/1915, o Decreto nº 3890 de 01/01/1901, o Regulamento nº 6345 de 1907, artigo 147

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação

O autor, comandante da barca italiana Phâne, alega que houve um abalroamento no dia 29/10/1904, com o batelão Borja Castro de propriedade da firma C.H. Walker & Cia.. O fato causou a submersão da barca, com a perda total da carga. O suplicante requer notificar os consignatários das cargas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931