Dossiê/Processo 17015 - Inquérito, 1904, 3ª Delegacia Auxiliar. Vistoria, 1904. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1905. Certificado de Escritura de Locação de lancha, 1904. Responsabilidade do Fiador, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1903

1v. 232f.

Os autores, proprietários da lancha a vapor Santa Maria, requereram o valor de 6:079$988 pelos aluguéis não pagos pelos réus e o valor de 7:150$000 réis, pelos danos causados na embarcação. Marques Pinto e Companhia, firma comercial, e seu fiador, o réu, alugaram a lancha por 800$000 mensais. A lancha estava sendo usada para rebocar peixes de Angra dos Reis e Guaratiba para Sepetiba. Eles utilizaram água salgada na maquinaria da lancha e o teto da fornalha desabou, invalindando a lancha de prestar serviços. Baseiam-se no Decreto n° 848, de 11/10/1890 art 13. O juiz deferiu o requerimento do laudo. Os réus recorreram, alegando incompetência. O recurso foi indeferido. Os réus agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o agravo. O juiz José Pires Rêgo Albuquerque considerou a ação nula. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deferiu o pedido para julgamento de mérito. O juiz deferiu parcialmente o pedido original. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento.

Silva, João Manoel Fernandes da (réu); Espínola, Eduardo (juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/7/7

31564 (número do documento)