Dossiê/Processo 11436 - Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar. Individual Datiloscópica, 1933. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933. Decreto nº 22213 de 14/12/1932. Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 16588 de 6/9/1924. Código Penal, artigo 42. Consolidação das Leis Penais, artigo 221 letra "a"

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11436

Title

Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar. Individual Datiloscópica, 1933. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933. Decreto nº 22213 de 14/12/1932. Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 16588 de 6/9/1924. Código Penal, artigo 42. Consolidação das Leis Penais, artigo 221 letra "a"

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, servente da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, trabalhava na Seção de Conferência e Distribuição e Correspondência Ordinária quando foi preso no dia 22/6/1933 na Rua do Rosário furtando em saco e um embrulho que continha 160 revistas estrangeiras enviadas pra estabelecimentos comerciais. O réu recorreu na Consolidação das Leis Pessoais, artigo 221 letra 1 e artigo 222. Julgada procedente a denúncia. Após isso, o juiz suspendeu a execução da sentença por dois anos. Caso não ocorra nenhuma pena anterior ou posterior, a condenação será considerada inexistente.

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Conditions governing access

Sacerdote, Antonio João (réu); Gracia, Aprígio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/02/2007

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        Sources

        Archivist's note

        22984 (número do documento)

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