Rapports

Jornal 04/11/1947. Diário da Justiça 16/10/1951, 20/11/1962. Procuração Francisco Joaquim da Rocha, Rosário, 136, 26/11/1952. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, 27/10/1954. D. O 19/12/1952. Procuração José de Segadas Vianna, Rosário, 136 08/11/1954. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488. Decreto-Lei 3200. Decreto-Lei 5976. CPC, artigos 319 - parágrafo 1°, 201 n°1, 108, 64, 833. Decreto 22852 de 31/03/1947. Decreto 31446 de 12/09/1952. Decreto-Lei 2073 de 08/03/1940. Decreto-Lei 8249 de 29/11/1945, artigo 1°. CF, artigo 129. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigo 30 n°I letra "a". CC, artigo 145 n°II, IV, V, artigo 146. Decreto 36291 de 05/10/1953. Lei 2193 de 09/03/1954. Lei 1060 de 1060 de 05/02/1950. CF de 1937, artigo 122 n°3. CF de 1946, artigo 184

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