Dossiê/Processo 36303 - Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1958. Certificado de Importação, 1958. Intimação, 1962. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º. Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º. Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938. Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º. Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308

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36303

Title

Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1958. Certificado de Importação, 1958. Intimação, 1962. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º. Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º. Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938. Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º. Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86p.

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Borghoff S/A - Comércio e Técnica de Máquinas, Motores e Equipamentos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto

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  • Brazilian Portuguese

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    30-06-2008

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        Archivist's note

        33936 (número do documento)

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