Dossiê/Processo 36303 - Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1958. Certificado de Importação, 1958. Intimação, 1962. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º. Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º. Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938. Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º. Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308

Área de identidad

Código de referencia

36303

Título

Jornal 2 Diário Oficial, 07/03/1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1958. Certificado de Importação, 1958. Intimação, 1962. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1950, artigos 33, 6º parágrafo 1º. Decreto nº 43713 de 17/05/1958, artigo 1º parágrafo 2º. Decreto-Lei n º607 de 10/08/1938. Decreto-Lei n º42 de 06/12/1937. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º parágrafo 3º. Advogado Paulo L. de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80, grupo 307/308

Fecha(s)

  • 1961; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 86p.

Área de contexto

Nombre del productor

Borghoff S/A - Comércio e Técnica de Máquinas, Motores e Equipamentos (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33936 (número do documento)

        Área de Ingreso