Dossiê/Processo 36703 - Jornal 2, Diário Oficial, 07/10/1966, 01/08/1963. Procuração 4, Tabelião 2, Generoso Ponce Filho, Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, 1968. Telegrama, 1973. Lei n° 2370, de 1954. Lei n° 1267, de 1950. Lei n° 288, de 1948. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116

1v. 104p.

Luiz Jucá de Melo, estado civil casado, general de Divisão, profissão professor, reformado, residente na Rua Almirante Gonçalves, 15 e Ayrton José Pereira Bastos, também casado e professor reformado, residente na Rua Juriari, 35, requereram a promoção ao posto imediato de acordo com a Lei n° 2370, de 1954, artigo 54. Os autores foram reformados, promovidos com base na Lei n° 288, de 1948, promovidos novamente por terem combatido a Revolução Comunista de 1935, contudo, não tiveram a promoção por tempo de serviço militar. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Melo, Luiz Jucá de (autor); Bastos, Ayrton José Pereira (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

32857 (número do documento)