Dossiê/Processo 36376 - Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961. Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Decreto nº 50274 de 17/02/1961. Lei nº 2710 de 01/01/1956. Lei nº 3783 de 1960, artigo 4. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308

Identity area

Reference code

36376

Title

Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961. Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Decreto nº 50274 de 17/02/1961. Lei nº 2710 de 01/01/1956. Lei nº 3783 de 1960, artigo 4. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fernandes, Joaquim Epaminondas (autor); Vasconcellos, Francisco Salles de (autor); Albuquerque, Ruy Cerqueira de; Brito, Manoel Fernandes de (autor); Manfredo, Salvador (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35641 (número do documento)

        Accession area