Dossiê/Processo 36376 - Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961. Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Decreto nº 50274 de 17/02/1961. Lei nº 2710 de 01/01/1956. Lei nº 3783 de 1960, artigo 4. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308

Zone d'identification

Cote

36376

Titre

Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961. Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Decreto nº 50274 de 17/02/1961. Lei nº 2710 de 01/01/1956. Lei nº 3783 de 1960, artigo 4. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308

Date(s)

  • 1962; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fernandes, Joaquim Epaminondas (autor); Vasconcellos, Francisco Salles de (autor); Albuquerque, Ruy Cerqueira de; Brito, Manoel Fernandes de (autor); Manfredo, Salvador (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35641 (número do documento)

        Accession area