Dossiê/Processo 13373 - Jornal. Auto de Infração. envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35, RJ. Código Sanitário, artigo 232. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232. Lei nº 640 de 1899, artigos S K

Zone d'identification

Cote

13373

Titre

Jornal. Auto de Infração. envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35, RJ. Código Sanitário, artigo 232. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232. Lei nº 640 de 1899, artigos S K

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, profissão cirurgião dentista licenciado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e tinha pedido uma certidão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina. Por diversas vezes teve seus pedidos negados, tendo recebido ainda multa no valor de 1:000$000 réis. Pediu judicialmente as certidões de que necessitava para fazer prova, pois afirmava não ser infrator do Código Sanitário. regulamentação de profissão, dentista. O juiz Achilles Bevilaqua indeferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Dester, Jorge (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/05/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27213 (número do documento)

        Accession area