Dossiê/Processo 22373 - Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956. Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 2665 de 06/12/1955. Decreto nº 37023 de 15/03/1955. Decreto nº 37340 de 17/05/1955. Decreto nº 37512 de 20/06/1955. Decreto nº 33622 de 25/08/1953

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22373

Title

Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956. Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 2665 de 06/12/1955. Decreto nº 37023 de 15/03/1955. Decreto nº 37340 de 17/05/1955. Decreto nº 37512 de 20/06/1955. Decreto nº 33622 de 25/08/1953

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos federias lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha. Moveram a ação devido ao fato de executarem serviços em setores sujeitos à iminência de perigos, em locais insalubres e em ambientes desprovidos de medidas protetoras. Requereram gratificação na base de 40 por cento. Trabalho, risco de vida. Citaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Paschoa, Aristeu da (autor); Oliveira, Arindo Ignácio de (autor); Sino, João e outros (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        38931 (número do documento)

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