Rapports

Jornal Diário Carioca, 03/09/1933, Jornal do Brasil, 01/09/1933. Código Penal, artigo 370. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387, 337. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 29, Decreto nº 3084, artigo 75, 715, 721, 72, 77, 414, 72, 721, 65, 74. Lei nº 221 de 1894, artigo 62. Decreto nº 20/05/1914. Regulamento nº 737, artigo 16. 669. Consolidação de Ribas, artigo 291, 193

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