Dossiê/Processo 21512 - Jornal Diário Carioca, 03/09/1933, Jornal do Brasil, 01/09/1933. Código Penal, artigo 370. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387, 337. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 29, Decreto nº 3084, artigo 75, 715, 721, 72, 77, 414, 72, 721, 65, 74. Lei nº 221 de 1894, artigo 62. Decreto nº 20/05/1914. Regulamento nº 737, artigo 16. 669. Consolidação de Ribas, artigo 291, 193

Zone d'identification

Cote

21512

Titre

Jornal Diário Carioca, 03/09/1933, Jornal do Brasil, 01/09/1933. Código Penal, artigo 370. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387, 337. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 29, Decreto nº 3084, artigo 75, 715, 721, 72, 77, 414, 72, 721, 65, 74. Lei nº 221 de 1894, artigo 62. Decreto nº 20/05/1914. Regulamento nº 737, artigo 16. 669. Consolidação de Ribas, artigo 291, 193

Date(s)

  • 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de um embargo feito pela União Federal nos autos do Interdito Proibitório em que era suplicada, e suplicante a Empreza Brasileira de Diversões, nos quais a Carta Testemunhal foi julgada improcedente. A petição inicial era referente a um pedido de interdito proibitório para a exploração do jogo denominado Electro Ball, sob pretexto de uma carta patente. A União Federeal entrou com um pedido de embargo, porém já havia terminado. O Procurador, inconformado, agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal decidiu não tomar conhecimento do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22739 (número do documento)

        Accession area