Trata-se de um embargo feito pela União Federal nos autos do Interdito Proibitório em que era suplicada, e suplicante a Empreza Brasileira de Diversões, nos quais a Carta Testemunhal foi julgada improcedente. A petição inicial era referente a um pedido de interdito proibitório para a exploração do jogo denominado Electro Ball, sob pretexto de uma carta patente. A União Federeal entrou com um pedido de embargo, porém já havia terminado. O Procurador, inconformado, agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal decidiu não tomar conhecimento do agravo

A suplicante, tendo sido admitida por despacho, como assitente da União Federal na ação sumária especial que contra a mesma move a Companhia União das Loterias dos Estados e que tendo sido aberta vista oa autos exclusivamente ao Procurador da República designado, declara que contesta a referida ação por negação geral, protestando desde já oferecer as suas razões finais no prazo de 5 dias que compete à União Federal a quem assiste.