DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO

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              11861 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu execução da sentença proferida a seu favor pelo Tribunal Judicial de Fafe, Portugal, na qual foram transferidas apólices e bens móveis situados no Brasil. A inicial se referia ao inventário do falecido pai do autor, José Leite Teixeira de Carvalho, que possuía prédios e terrenos na Rua Doutor Dias Ferreira e na Rua Pessoa de Barros; 50 apólices gerais da dívida pública brasileira; ações do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaya, da Companhia de Seguros Brazil Federal, da Companhia de Seguros Alliança, da Companhia de Seguros Vigilância, todas sem valor. Foi concedida a expedição do alvará requerido

              10100 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu pagamento do valor de 24:950$676 réis, mais mora e custas, devido à recusa da Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Porto do Rio de Janeiro em lhe pagar. A comissão e a empresa haviam firmado contrato para realizar obras no porto, ficando aquela comprometida a pagar os preços da mão de obra, transportes e materiais. A comissão, depois de receber e aceitar as obras, recusou-se a pagar as contas dos meses de janeiro e fevereiro de 1908, alegando que parte das obras fora feita fora da área de prolongamento ajustado dentro do terreno da Casa de Máquinas do autor. Citou o Decreto nº 719 de 28/09/1853, Decreto nº 854 de 01/10/1956, artigo 17, contrato de 25/04/1857, cláusula 13. Ação julgada procedente, mas apelada. O Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença. Entraram com embargo, considerado improcedente

              Sem título
              Processo Judicial
              5088 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória expedida pelo deprecante onde havia-se celebrado, em 1911 um contrato para exploração de madeira em matas devolutas, Fundação de Núcleos Coloniais, imigrantes e outros produtos

              Sem título