Dossiê/Processo 14300 - Jornal Diário Carioca, 13/06/1934, Diário Oficial, 07/03/1934. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1934. Decreto n° 22501 de 27/02/1933, artigo 3. Decreto n° 20862 de 28/12/1931, artigo 8. Constituição Federal, artigos 1, 2, 3, 5, 113, 187. Decreto n° 16300 de 31/12/1923, artigos 232, 234, 1654, 1656. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 20931 de 11/01/1932, artigos 2, 5. Decreto n° 21073 de 22/02/1932

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14300

Title

Jornal Diário Carioca, 13/06/1934, Diário Oficial, 07/03/1934. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1934. Decreto n° 22501 de 27/02/1933, artigo 3. Decreto n° 20862 de 28/12/1931, artigo 8. Constituição Federal, artigos 1, 2, 3, 5, 113, 187. Decreto n° 16300 de 31/12/1923, artigos 232, 234, 1654, 1656. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 20931 de 11/01/1932, artigos 2, 5. Decreto n° 21073 de 22/02/1932

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor também assinava como João Esteves Franco Junior, era estado civil casado, profissão dentista prático, residente à Rua Cosme Velho, 330, na cidade do Rio de Janeiro. Suas atividades eram reconhecidas no bairro de Laranjeiras e de Copacabana, sempre toleradas pela Diretoria Geral de Saúde Pública. Citou Leis que lhe permitiriam o livre exercício de profissão, fazendo menção à Lei Rivadávia, ou Reforma Riadávia Corrêa, que também dispôs sobre reformas educacionais. Pediu mandado de segurança para garantir o exercício de sua profissão. Processo inconcluso

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Franco, João Esteves (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        27631 (número do documento)

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