Dossiê/Processo 24224 - Jornal Diário da Justiça, 02/03/1953 e 13/04/1955. Escritura de Aquisição de Imóvel, 1957. Código do Processo Civil, artigos 808 e 809. Decreto-lei nº 8699 de 16/01/1946. Constituição Federal, artigo 141, 16. Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941

1v. 242f.

Os suplicantes eram proprietários de imóveis rurais em Duque de Caxias. Tais imóveis foram desapropriados para favor da Fábrica Nacional de Motores, e não foram ressarcidos. Depois, as propriedades foram usadas num negócio desta fábrica. Os autores, então, pediram que a ré pagasse o valor das terras àquela época no valor das plantações, acrescida a condenação de juros compensatórios. As propriedades pertenciam ao espólio de Felix Nogueira Machado e situavam-se em Xerém, no Km 37 da Rodovia Rio-Petrópolis. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos interpostos pela União. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu os recursos

Alencar, Mauricelia Lopes de e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

31139 (número do documento)