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Reference code
Title
Date(s)
- 1951; 1965 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 195f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, domiciliado à Rua Hermenegilda de Barros, 22, apartamento 7,Rio de Janeiro com base na Constituição Federal, artigos 141 e 190 e nas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao cargo de escrivão da auditoria da Quarta Região Militar, Juiz de Fora, Minas Gerais visto que foi demitido sem a ocorrência de inquérito administrativo. Demissão. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Jara, Eduardo (Juiz); Souza, José Ianez de (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
36049 (número do documento)