Dossiê/Processo 41875 - Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952. Procuração 29, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38, RJ, 1952, Tabelião José de Alencar Medeiros, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Mello Freire, Rua Paulo de Frontin, 06, Mogi das Cruzes, 1953. Custas Processuais, 1953. Decreto-Lei nº 3769, de 1941. Lei nº 1163, de 1950

1v. 97f.

Os suplicantes são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões depois da vigência do Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, vêm, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24 impetrar mandado de segurança contra a diretoria geral da despesa pública por negar pagar os aumentos em seus proventos de aposentadoria, dos quais tinham direito garantido pelo Decreto-Lei nº 8512, de 31/12/1945 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que conheceu do recurso

Moreira, Antenor Alves (autor); Tostes Filho, Olavo (Juiz); Mendes, Venâncio (autor); Martins, Raimundo (autor); Nascimento, Eloy Pereira do (autor); Ferrarez, Eduardo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

50048 (número do documento)