Dossiê/Processo 25135 - Jornal Diário da Justiça, 04/06/1955, 07/05/1953, 22/02/1954, 22/03/1954, Diário Oficial, 28/08/1954, 15/01/1953, 12/04/1955, 08/08/1953. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Depósito, 1955. Nota Fiscal, Banco do Brasil, 1955. Constituição Federal, artigo 31, 101. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945. Decreto-lei nº 26149 de 08/01/1949. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 820, 833

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25135

Title

Jornal Diário da Justiça, 04/06/1955, 07/05/1953, 22/02/1954, 22/03/1954, Diário Oficial, 28/08/1954, 15/01/1953, 12/04/1955, 08/08/1953. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Depósito, 1955. Nota Fiscal, Banco do Brasil, 1955. Constituição Federal, artigo 31, 101. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945. Decreto-lei nº 26149 de 08/01/1949. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 820, 833

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, instituição de caridade, sediada na Rua Santa Luzia, 206, Rio de Janeiro, administradora de todos os cemitérios e serviços funerários por delegação da Prefeitura do Distrito Federal, requereu anulação do acórdão de 04/06/1952 e acórdão de 16/11/1953, que cobrou ilegalmente da autora o Imposto de Consumo sobre cauções mortuários. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora ofereceu embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09/11/07

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        31875 (número do documento)

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