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Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940. Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938. Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939. Decreto nº 24784 de 14/07/1934

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