Dossiê/Processo 24544 - Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952. Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166. Decreto-lei nº 3347 de 1941

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24544

Title

Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952. Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166. Decreto-lei nº 3347 de 1941

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 192f.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto de Previdência e AssistÊncia aos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações

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Prado, Armando da Silva (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        31873 (número do documento)

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