Dossiê/Processo 38630 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963

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Reference code

38630

Title

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 264p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário militar do Ministério da Marinha, Capitão de Mar e Guerra, servindo na Inspetoria Geral da Marinha, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança para que lhes fosse assegurado a incorporação ao seu vencimento de funcionário militar a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias. Tal parcela foi concedida aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos.

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Accruals

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Conditions governing access

Burnier, Luiz Penido (autor); Caetano, Jorge Allegretti (autor); Rolim, José Cavalcante (autor); Silva, Cyro Gomes da (autor); Conrado Neto, Manoel e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        45587 (número do documento)

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