Dossiê/Processo 38630 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963

Área de identidad

Código de referencia

38630

Título

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1963

Fecha(s)

  • 1963; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 264p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estado civil casado, funcionário militar do Ministério da Marinha, Capitão de Mar e Guerra, servindo na Inspetoria Geral da Marinha, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança para que lhes fosse assegurado a incorporação ao seu vencimento de funcionário militar a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias. Tal parcela foi concedida aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Burnier, Luiz Penido (autor); Caetano, Jorge Allegretti (autor); Rolim, José Cavalcante (autor); Silva, Cyro Gomes da (autor); Conrado Neto, Manoel e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45587 (número do documento)

        Área de Ingreso