Dossiê/Processo 36480 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 807 de 30/03/1962. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga

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36480

Title

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 807 de 30/03/1962. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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Name of creator

Chefia do Departamento do Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso

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Tavares, Odília da Silva (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-08-2008

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        Archivist's note

        42278 (número do documento)

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