Dossiê/Processo 36480 - Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 807 de 30/03/1962. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga

Área de identificação

Código de referência

36480

Título

Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 807 de 30/03/1962. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 152f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Chefia do Departamento do Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Tavares, Odília da Silva (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08-08-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42278 (número do documento)

        Área de ingresso