Dossiê/Processo 24456 - Jornal Diário da Justiça, 18/03/1930, Diário Oficial, 03/11/1939. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1949. Decreto nº 294 de 1935. Decreto nº 5515 de 13/08/1928, artigo 44

1v. 80f.

O suplicante era profissão comerciário, estado civil viúvo, residente à Rua General Glicério, 445. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária para o fim de ser decretada a nulidade do ato que o exonerou do cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, sendo reconhecido seu direito de ser aproveitado no mesmo cargo ou em cargo correspondente, bem como as promoções a que teria direito. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ser a ação prescrita. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido

Carvalhal, Anthero Augusto Galeão (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

36413 (número do documento)