Dossiê/Processo 27258 - Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 1028 de 1939. Decreto nº 244343 de 1934. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, 1949

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27258

Title

Jornal Diário da Justiça, 1952. Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 1028 de 1939. Decreto nº 244343 de 1934. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, 1949

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, propôs ação ordinária para anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Este negou a defesa do autor, alegando infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8, em virtude de descarga de óleo combustível vindo no vapor Esso Val Paraiso. Petróleo. Juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recursos.

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29970 (número do documento)

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