Dossiê/Processo 42388 - Jornal Diário da Justiça, 1964. Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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42388

Title

Jornal Diário da Justiça, 1964. Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Silveira, Antonio Jorge da (autor); Monvoisin, Virginia Ivete (autor); Costa, Nelson Fernandes de Lontra (autor); Senna, Roberto Menezes (autor); Castro, Laurita Almeida Rios Gomes de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        48652 (número do documento)

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