Dossiê/Processo 36569 - Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953. Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A, RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63. Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12

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Reference code

36569

Title

Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953. Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A, RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63. Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada, residente no IAPC, grupo residencial de Del Castilho, recebia o benefício de pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários instituída por Jayme Alves Casemiro, seu falecido pai. O mesmo instituto suspendeu o pagamento da pensão sob o fundamento de que ela teria completado 18 anos de idade, deixando de aplicar a Lei nº 7526 de 07/05/1945, artigo 14. Quando o referido órgão foi coagido ao pagamento, ao invés de pagar o valor de CR$ 14730,00, pagou apenas a quantia de CR$ 1823,00. Assim, a autora requereu o pagamento desta diferença. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou o pedido e condenou a requerente nas custas. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Lima, Neuza Casemira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        29469 (número do documento)

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