Dossiê/Processo 36569 - Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953. Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A, RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63. Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12

Área de identidad

Código de referencia

36569

Título

Jornal Diário da Justiça, 20/03/1953. Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213A, RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 1918 de 1937, artigo 63. Decreto-lei nº 7526 de 07/05/1949, artigo 14 Decreto-lei nº 8738 de 19/01/1946, artigo 12

Fecha(s)

  • 1953; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 88p.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, estado civil casada, residente no IAPC, grupo residencial de Del Castilho, recebia o benefício de pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários instituída por Jayme Alves Casemiro, seu falecido pai. O mesmo instituto suspendeu o pagamento da pensão sob o fundamento de que ela teria completado 18 anos de idade, deixando de aplicar a Lei nº 7526 de 07/05/1945, artigo 14. Quando o referido órgão foi coagido ao pagamento, ao invés de pagar o valor de CR$ 14730,00, pagou apenas a quantia de CR$ 1823,00. Assim, a autora requereu o pagamento desta diferença. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou o pedido e condenou a requerente nas custas. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Neuza Casemira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29469 (número do documento)

        Área de Ingreso