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Reference code
22517
Title
Jornal Diário da Justiça, 25/11/1947. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1948. Registro de Empregados, s/d. Inquérito Adminsitrativo Disciplinar, 1948. Constituição Federal, artigo 123. Decreto nº 5452 de 01/05/1943. Decreto nº 7889 de 21/08/1945. Decreto nº 8249 de 29/11/1945. Decreto nº 4648 de 31/08/1944. Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 276. Decreto nº 5798 de 11/06/1940, artigo 451. Decreto nº 240 de 04/02/1948. Decreto nº 4144 de 14/02/1942
Date(s)
- 1948 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 51f.
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Name of creator
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O autor,casado, residente à ua Senador Pompeu, 122, RJ, com assistência do Sindicato Nacional dos taifeiros Culinários e Panificadores Marítimos, alegou que foi demitido sem justa causa, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, art 487. Requereu sua reintegração ao cargo de taifeiro na ré, com pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz deferiu o pedido
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Nery, Nathanael Balbino (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
28168 (número do documento)