Dossiê/Processo 42002 - Jornal Diário da Justiça, 25/11/1950, Jornal do Comércio, 04/11/1950. Jornal Diário Oficial, 31/03/1950. Anexo: Livreto, Estatuto do Sindicato dos Advogados do RJ, 1943. Constituição Federal, artigos 141 e 159. Código Civil, artigo 319. Decreto-Lei nº 9502, de 1946

1v.58f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, inscritos na OAB, impetram mandado de segurança de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem requerendo de cada candidato ao ilustre cargo de Procurador da Justiça, documentos que não sejam de ideologia contrária do estado previsto na CLT, artigo 530, o que mostra o caráter totalitário da legislação dita democrática. Para isso, os impetrantes demonstraram que o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, entre outros, tem uma clara ¨vigilância¨ correspondente ao regime faiscista, italiano, o que é ilegal, segundo a carta magna de 1946, artigo 141, parágrafos 7 e 8, que zela pela liberdade de pensamento e de associação profissional. Assim, requerem que a candidatura seja livre e que a União Federal seja intimada com concessão liminar de medida. Não obteve

Castro, Luiz Werneck de (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Brito, Letilba Rodrigues de (autor); Bessa, Osmundo (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-09

49377 (número do documento)