Dossiê/Processo 41472 - Jornal Diário da Justiça. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145, 146 e 1966. Constituição Federal, artigo 146. Decreto n° 43186 de 1958. Lei n° 1234 de 1950

Identity area

Reference code

41472

Title

Jornal Diário da Justiça. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei n° 1711 de 1952, artigo 145, 146 e 1966. Constituição Federal, artigo 146. Decreto n° 43186 de 1958. Lei n° 1234 de 1950

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 49p

Context area

Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram profissão cirurgiões dentistas no Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança. A autoridade ré não solucionou o pedido doa autores, motivo pelo qual recorerram a via judicial, baseados na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Pediram a gratificação de 40 por cento por trabalho com risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do ministro Henoch Reis, deu-se provimento para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Horácio Domingos da (autor); Pinha, Firmino da Costa (autor); Barbosa Filho, Jocelim (autor); Alves, Fernando de Macedo Soares (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48247 (número do documento)

        Accession area