Dossiê/Processo 25300 - Jornal Diário de Justiça, 17/04/1956. Procuração, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro,63, RJ, 1957, 1958. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, Decreto-lei nº 4683 de 11/09/1942

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25300

Title

Jornal Diário de Justiça, 17/04/1956. Procuração, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro,63, RJ, 1957, 1958. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, Decreto-lei nº 4683 de 11/09/1942

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

União Federal (ré)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Todos os autores são brasileiros, servidores de onras da Diretoria de Engenharia do Ministério ad Aeronáutica. A Lei 1765 de 18/12/1952 no seu artigp 18, concedeu ao pessoal de obras e serviçoes e encargos, o abono de emergência e o salário-família, e a Lei 2412 de 1955 aprovou o abono especial temporário a todos que haviam recebido o abono citado. As autoridades administrativas negaram sa aplicação, alegando que o Serviço público revogou o dispositivo legal, e todos os requerimentos administrativos para pedir o direito tem sido indeferidos. Os autores pedem então o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, os salários-famóloa vencidos e vincendos, acrescidos de custos do processo. A ação foi declarada perempta.

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Altivo Valadão Antônio de; Le Cava, Armando Romeu; Oliveira, benvindo José de; Frabri, Braz (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36240 (número do documento)

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