Dossiê/Processo 24214 - Jornal Diário de Justiça, 1956. Procuração, 1955, 1956. Certificado de Admissões e Readmissões, 1960. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4. Lei nº 2412 de 01/02/1955

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Reference code

24214

Title

Jornal Diário de Justiça, 1956. Procuração, 1955, 1956. Certificado de Admissões e Readmissões, 1960. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4. Lei nº 2412 de 01/02/1955

Date(s)

  • 1956; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 249 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos

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Accruals

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Conditions governing access

Quadros, Fernando Araripe de Moraes (autor); Maranhão, Marcome Dias de Albuquerque (autor); Mattos, Edgard Baptista de (autor); Andrade, Maria da Penha dos Santos (autor); Nascimento, Mario Carlos Andrade (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        36959 (número do documento)

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