Dossiê/Processo 24214 - Jornal Diário de Justiça, 1956. Procuração, 1955, 1956. Certificado de Admissões e Readmissões, 1960. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4. Lei nº 2412 de 01/02/1955

Zone d'identification

Cote

24214

Titre

Jornal Diário de Justiça, 1956. Procuração, 1955, 1956. Certificado de Admissões e Readmissões, 1960. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4. Lei nº 2412 de 01/02/1955

Date(s)

  • 1956; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 249 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Quadros, Fernando Araripe de Moraes (autor); Maranhão, Marcome Dias de Albuquerque (autor); Mattos, Edgard Baptista de (autor); Andrade, Maria da Penha dos Santos (autor); Nascimento, Mario Carlos Andrade (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36959 (número do documento)

        Accession area