Dossiê/Processo 25289 - Jornal Diário de Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1964

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Reference code

25289

Title

Jornal Diário de Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Superintendência da Reforma Agrária (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, solteira, residente à rua Marquês de Olinda, 56, RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a incorporação ao seu vencimento 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamento de vencimentos. A autora era funcionário da ré, mas não foi incorporada ao decreto 807 de 30/03/1962, tampouco a lei 4019 de 20/12/1961, artigo 8. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Belache, Déa Barroso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        41060 (número do documento)

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