Dossiê/Processo 41370 - Jornal Diário de Justiça, 1962. <Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 20/12/1961

Identificatie

referentie code

41370

Titel

Jornal Diário de Justiça, 1962. <Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 20/12/1961

Datum(s)

  • 1963; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 79p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O primeiro suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Andona, 43, Rio de Janeiro. Era funcionário público do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. A Lei n° 4019 de 20/12/1961 concedeu diária aos funcionários com exercícios em Brasilía, prevendo ainda absorção nos salários. Pela Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 135, o deslocamento não seria confundido com transferência. As diárias estariam sendo pagas a título de vencimentos e por isso o autor teria direito a equiparação de vencimentos incluindo-se aumneto e reajustes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Pereira, Antonio Jorge Baptista (autor); Pinto, Ary de Almeida (autor); castro, Avahy Borborema de (autor); Silva, José de Paula Freitas (autor); Carrão, José Luiz de Amorim e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48305 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik