Rua Andorra, 43, RJ (autor). Rua Caruaru, 398, RJ (autor). Rua Botucatu, 170, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 221, RJ (autor). Rua Cosme Velho, 639, RJ (autor)

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              41370 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O primeiro suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Andona, 43, Rio de Janeiro. Era funcionário público do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. A Lei n° 4019 de 20/12/1961 concedeu diária aos funcionários com exercícios em Brasilía, prevendo ainda absorção nos salários. Pela Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 135, o deslocamento não seria confundido com transferência. As diárias estariam sendo pagas a título de vencimentos e por isso o autor teria direito a equiparação de vencimentos incluindo-se aumneto e reajustes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança.

              Sans titre