Rua Andorra, 43, RJ (autor). Rua Caruaru, 398, RJ (autor). Rua Botucatu, 170, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 221, RJ (autor). Rua Cosme Velho, 639, RJ (autor)

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        Rua Andorra, 43, RJ (autor). Rua Caruaru, 398, RJ (autor). Rua Botucatu, 170, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 221, RJ (autor). Rua Cosme Velho, 639, RJ (autor)

          Gelijksoortige termen

          Rua Andorra, 43, RJ (autor). Rua Caruaru, 398, RJ (autor). Rua Botucatu, 170, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 221, RJ (autor). Rua Cosme Velho, 639, RJ (autor)

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            Rua Andorra, 43, RJ (autor). Rua Caruaru, 398, RJ (autor). Rua Botucatu, 170, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 221, RJ (autor). Rua Cosme Velho, 639, RJ (autor)

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              41370 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O primeiro suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Andona, 43, Rio de Janeiro. Era funcionário público do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. A Lei n° 4019 de 20/12/1961 concedeu diária aos funcionários com exercícios em Brasilía, prevendo ainda absorção nos salários. Pela Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 135, o deslocamento não seria confundido com transferência. As diárias estariam sendo pagas a título de vencimentos e por isso o autor teria direito a equiparação de vencimentos incluindo-se aumneto e reajustes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos cassou a segurança.

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